PRESIDÊNCIA DAS COMARCAS
Eleição - a opção acertada

A questão da Presidência das Comarcas tem sido, nos últimos tempos, alvo de acesa polémica, essencialmente entre juízes.

Bipolarizou-se a discussão entre os que defendem que aquela deve ser assumida por juízes da 1.ª instância e aqueles que sustentam que a mesma o deverá ser por juízes desembargadores.

Esgrimem-se argumentos dum lado e doutro, quase todos válidos, sendo certo porém que a discussão nem sempre é travada com elevação, havendo distorção dos fundamentos contrários e imputando-se responsabilidades pelas soluções legislativas apresentadas.

Ao mesmo tempo que esta pequena contenda se vai travando no seio da "família judicial" o poder político assiste expectante, certo de que no final da mesma poderá afirmar que a opção que vier a assumir, representará sempre parte das sensibilidades da judicatura.

Trata-se pois de uma polémica interna em que inevitavelmente serão terceiros a retirar os dividendos da mesma.

Acontece porém que a problemática em causa - não sendo de descurar - está a ser discutida num plano inadequado, dando por assente uma premissa que teria que ser previamente questionada e discutida, pois que ela sim poderá constituir a base intangível duma judicatura verdadeiramente independente.

Refiro-me à forma como será escolhido cada um dos juízes que irá assumir a presidência das comarcas.

No âmbito do Projecto Lei que ainda se encontra em fase de discussão, encontra-se consagrado que o mesmo será nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.).

Pergunto: Será este o processo de escolha, mais adequado, atentos os fins que se pretendem alcançar com tal presidência?

Vejamos.

Com as alterações entretanto introduzidas ao Projecto inicial do Governo (de que resultou a retirada de algumas competências que poderiam pôr em causa o princípio do juiz natural ou mesmo interferir na esfera do poder jurisdicional do juiz do processo), o juiz presidente apresenta-se como um "elo de ligação" entre os diversos juízos que integram o Tribunal de Comarca (cíveis e criminais, de grande, média e pequena instância, de comércio, de família e menores, do trabalho, de execução, etc., etc.) e o C.S.M., para além das funções de representação da Comarca e de gestão administrativa da mesma.

Trata-se pois de uma figura nova, quase nada comparável com a do actual presidente de Tribunal de 1.ª Instância, antes se assemelhando grandemente - no que às suas competências respeita - à dos actuais presidentes dos Tribunais da Relação e mesmo à do Supremo Tribunal de Justiça.   

Ora, se é certo que a tradição - em regime democrático - no nosso país aponta para um sistema de eleição directa dos presidentes de tais tribunais superiores, de entre e por elementos seus pares, o que na maioria dos casos se tem revelado bastante positivo, porque razão não adoptar igual sistema para a escolha dos juízes presidentes da Comarca?

Não se encontram razões verdadeiramente válidas para que tal não suceda.

Sejamos objectivos: pretende-se um juiz presidente competente, que gira com eficácia a comarca (o que passará também pela gestão equilibrada dos eventuais conflitos pessoais/profissionais que na mesma se venham a verificar) e que se mostre legitimado interna e externamente.

O presidente deverá assim ser, a um tempo, alguém gerador das necessárias sinergias no seio da circunscrição no sentido de procurar as melhores soluções para a optimização do funcionamento dos juízos que integram a Comarca, a pessoa que perante a sociedade se apresentará como o representante daquela e o elemento de ligação com o C.S.M..

Para que tal função possa ser devidamente potenciada e venha a obter resultados positivos, tornar-se-á necessário o envolvimento do maior número possível dos juízes que exerçam funções na Comarca, aceitando a liderança da mesma, o que será passível de ser mais facilmente alcançado optando-se pelo sistema de eleição directa do juiz presidente.

Enveredando-se por tal solução, contribuir-se-á igualmente para a afirmação duma judicatura independente e responsável, passível de ser olhada pelos seus concidadãos como reconhecidamente capaz.

As condições mínimas impostas para o exercício de tal função (10 anos de judicatura e notação não inferior a Bom com distinção) são suficientemente exigentes, de molde a permitir que as mesmas possam ser exercidas com garantias de qualidade e eficiência, mostrando-se salvaguardados os necessários requisitos de experiência e qualidade na função.

Sejamos claros, se o C.S.M. por via da sua actividade inspectiva atribui a um juiz notação de mérito, é porque o mesmo é merecedor da mesma. A ser assim, não se vislumbra que depois se possa invocar a sua incapacidade para o exercício da presidência desde que o eleito para tal se sinta motivado, tanto mais que o grau de exigência e de dificuldade dessas funções não se revela superior às que subjazem às de julgar.

Prevendo-se, como se prevê, formação complementar adequada, os juízes com as características acima apontadas, estarão à altura de exercerem cabalmente tal tipo de funções.

Há também que não olvidar que a grande maioria dos juízes portugueses são pessoas com bom senso e elevado sentido de responsabilidade, pelo que não se afigura constituir qualquer risco entregar-se nas mãos dos vários juízes que integram os diversos juízos da Comarca a escolha da pessoa que a ela deva presidir.

Refira-se ainda que as experiências menos positivas que se possam indicar, relativas às actuais presidências de alguns tribunais de 1.ª Instância, nunca poderão ser exemplo sério para afastar o que se disse, pois que o paradigma em que assentam em nada se assemelha ao que se pretende implementar - quer no que concerne ao âmbito das competências e ao regime em que serão exercidas (pois que passarão a sê-lo em regime de exclusividade e não em acumulação como agora sucede), quer no que tange à forma da escolha, pois que agora se utiliza um sistema de rotatividade que muitas vezes coloca juízes desinteressados e não motivados nessas funções, a exercê-las.   

Acreditemos pois na judicatura de qualidade que temos na 1.ª Instância e confiemos no bom senso generalizado desses juízes, para que de entre eles surjam os juízes presidentes das futuras Comarcas, eleitos por e de entre si.

Sousa Pinto
Juiz Desembargador
Membro da Direcção do FPJI