A independência da Justiça não constitui direito dos juízes (apenas seus agentes), antes direito e garantia dos cidadãos.  A matriz da reforma não é o modelo economicista. A Justiça não está à venda e não se agradece.
Por Manuel Madeira Pinto, Juiz Desembargador

JUSTIÇA E ECONOMIA

Por Dr. Manuel Madeira Pinto
Juiz Desembargador
in Jornal de Notícias, 23.05.2010)

Recentemente foi divulgado o relatório «Audit Medel Portugal 2010», do Movimento Europeu de Magistrados para Democracia e a Liberdade (MEDEL). Trata-se de um estudo sério, efectuado por instância internacional independente, que ouviu os intervenientes judiciários e o cidadão comum.

«O relatório a apresentar resultou de um trabalho desenvolvido através da consulta de documentação e legislação, de contactos e entrevistas mantidos pelos relatores designados pela MEDEL, José Maria Mena e Christoph Srecker, no passado mês de Fevereiro no nosso país», refere-se na respectiva nota informativa.

«Com esta iniciativa, que se iniciou em Portugal e se pretende estender a toda a Europa, o MEDEL visa construir um futuro modelo integrado dos diversos sistemas judiciários europeus que reflicta a visão dos magistrados e demais responsáveis pelo seu desempenho», sublinhou o comunicado.

A nota esclarece ainda que «não se trata pois de um estudo académico nem estatístico, mas antes de um instrumento de análise concreta e de trabalho que possibilite a identificação numa escala europeia dos maiores problemas e bloqueios, a detecção e difusão das boas práticas e um maior conhecimento recíproco relativamente às condições em que os diversos magistrados desempenham as suas funções nos vários sistemas judiciários a analisar».

As conclusões apontam, como principais pontos fracos da Justiça em Portugal: «a duração dos processos; a mentalidade e procedimentos burocratizados; as modificações infindáveis das leis de processo e do direito; a incapacidade do sistema de comunicar com o exterior; e a carência de pessoal auxiliar». Já os pontos fortes são: «a informática e documentação jurídica, os princípios da independência judicial e autonomia do Ministério Público e a qualidade das decisões judiciais»

Tal estudo não mereceu comentários relevantes na imprensa. Já o enfoque da morosidade da Justiça, principalmente a cível, como causa de bloqueio do desenvolvimento económico é motivo de destaque constante nos media.

Sem branquear esta realidade da morosidade judicial, devemos orgulhar-nos de termos uma Justiça honesta, independente e com boa qualidade técnica. Ou não?

Para melhorar o que não está bem (a morosidade), impõe-se que o Estado produza melhores e mais eficientes leis e dote a Justiça dos necessários meios materiais e humanos que permitam acelerar a declaração dos direitos dos cidadãos e empresas e a sua execução efectiva. Mas não a qualquer preço. Não pode ser feito à custa da violação dos direitos fundamentais do contraditório, da igualdade de armas e do acesso à justiça e, acima de tudo, do direito a uma Justiça independente do poder político e económico

A independência da Justiça não constitui direito dos juízes (apenas seus agentes), antes direito e garantia dos cidadãos.

A matriz da reforma não é o modelo economicista. A Justiça não está à venda e não se agradece.