| O Poder Judicial numa Democracia Descontente |
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| 26-Nov-2008 | |
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O Poder Judicial numa Democracia Descontente
Prólogo Entre os dias 20 e 22 de Novembro de 2008 teve lugar o VIII Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema «O Poder Judicial numa Democracia Descontente - Impasses, Desafios e Modernização da Justiça». São importantes e certeiras as suas conclusões, aprovadas, aliás, por unanimidade e aclamação dos juízes presentes. Pretende-se, através deste pequeno contributo, identificar algumas causas do "descontentamento" dos cidadãos e apontar algumas soluções.
A (crise da) democracia portuguesa A implementação do regime democrático de Direito pressupõe uma maior e efectiva participação dos cidadãos na definição das políticas públicas. Contudo, a democracia portuguesa encontra-se num impasse, na medida em que os cidadãos revelam clara dificuldade em influenciar, legitimamente, a acção do(s) seu(s) representante(s) político(s), por deficiências do sistema político, razões de ordem cultural e limitações da comunicação social, fortemente condicionada por dependências várias - desde logo, económica e laboral - e pela lógica do mercado. A capacidade crítica depende, também, da informação. As regras do jogo democrático sofrem a falta de uma reforma política que enfrente com seriedade a crise de representação política, redignificando os cargos políticos e a qualidade da acção dos seus titulares. Também o quadro legal da fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das relações entre os principais actores políticos, da economia e da informação merece uma profunda revisão, de modo a assegurar a necessária e desejável transparência.
A estagnação/recessão da economia nacional e a recente crise nos mercados financeiros, acompanhada de investimentos menores em actividades produtivas, geram graves problemas, também de ordem social, com fortes repercussões na actividade dos tribunais. Estes confrontam-se com novas realidades, mais complexas, de criminalidade económica organizada, além de um aumento da pequena/média criminalidade, além de se defrontarem com um acréscimo da litigância cível, comercial e laboral. A crise de eficiência das entidades reguladoras e de supervisão prejudica o regular funcionamento dos mercados, afectando a actividade económica nacional.
No quadro atrás descrito - de crise democrática, económica, social e cultural, agravada por menores índices de solidariedade familiar e social - os cidadãos exercem uma pressão - legítima - acrescida sobre os tribunais, pretendendo ver realizados direitos constitucionalmente reconhecidos, acabando por expor, com especial notoriedade, as insuficiências do sistema judicial: A organização judiciária e os "meios de produção" dos tribunais, incluindo os tecnológicos, dominados pelo poder executivo, não foram concebidos de modo a satisfazer com a eficácia desejável as exigências de justiça dos cidadãos. As recentes reformas legislativas nos sistemas processuais criaram novos e graves factores de ineficiência - tanto na jurisdição penal, como na jurisdição cível -, sem resolverem os principais problemas que frustram as expectativas de justiça de muitos cidadãos e agentes económicos, além de impedirem o acesso à justiça de muitos cidadãos e de não assegurarem de forma adequada as garantias judiciárias dos cidadãos - arguidos e vítimas de crimes -. Este facto tem justificado os esforços constantes e persistentes de muitos cidadãos - designadamente juízes, magistrados, advogados, funcionários judiciais e membros de órgãos de polícia criminal -, no sentido de identificarem certos erros e de apontar algumas soluções, num assinalável esforço de cidadania que raramente tem sido correspondido pelos agentes políticos. Os juízes portugueses sempre se mostraram disponíveis para contribuir para a solução - como sucedeu, por exemplo, com a iniciativa do ora signatário, denominada «Tribunal XXI», apresentada no VII Congresso dos Juízes Portugueses e que contribuiu, directamente, para a introdução generalizada da documentação digital da prova nos tribunais portugueses -. O poder legislativo deverá estudar e implementar, quanto antes, o aperfeiçoamento dos instrumentos processuais disponíveis para alcançar a desejada e necessária eficácia processual e consequente progresso social e económico do país, aproveitando o saber dos profissionais e especialistas nas áreas de saber em causa. Esse processo ainda não foi iniciado - apesar dos repetidos apelos de Sua Excelência, o Presidente da República -. Os critérios e métodos de selecção e de formação profissional inicial, complementar e permanente de todos quantos trabalham nos tribunais revelam-se inadequados e insuficientes. A excessiva teorização do ensino não compensa a lacuna de formação nos locais de trabalho. Tais problemas, no seu conjunto, enfraquecem o poder judicial, diminuindo a sua capacidade de resolução dos conflitos e composição dos interesses controvertidos e de defender o cidadão de abusos - acções e omissões - do Estado. Essa situação é susceptível de gerar maior crise democrática, económica e social, iniciando um novo ciclo negativo, com expressão nos processos entrados nos tribunais. Em suma: A crise da justiça acaba por alimentar novas crises, num movimento perpétuo que só poderá ser interrompido com a solução dos problemas acima apontados. Pelo exposto: a) O descontentamento do cidadão tem razões para existir; b) A resolução dos problemas do sistema judicial, com os contributos dos profissionais do foro, constitui uma exigência de cidadania e contribuirá para o progresso político, social e económico de Portugal.
Jorge M. Langweg |
