O encerramento de 16 varas e juízos, previsto pelo Governo para o início de Setembro, à luz do novo mapa judiciário, promete não dar vida fácil aos tribunais que absorverem o trabalho dos que vão fechar. O Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) fez as contas e estima que a reforma judicial promovida pelo Executivo obrigará à redistribuição de 67 mil processos.

«Vai gerar um atraso de anos na resolução desses e dos outros casos que já se encontravam nos tribunais que os vão receber», estima, a título individual, o juiz-desembargador Afonso Henrique Ferreira, membro do FPIJ, um think tank de reflexão sobre os temas da Justiça, formado por juízes.

«Reformar os tribunais é legítimo, mas não a régua e esquadro», prossegue Afonso Henrique. O fecho que está a causar maior polémica é o da 9ª do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa. Fernando Ventura, juiz daquele tribunal e membro do FPJI prevê como «caóticos os meses de Setembro e Outubro, já que os julgamentos que transitam da 9.ª Vara para as outras vão colidir com outros já marcados, o que levará a adiamento-se a grandes complicações de agenda».

Fernando Ventura considera «precipitada» a resolução do Governo de «desinvestir no tribunal onde se julgam os processos mais complexos do País». E diz ser «pouco sério» utilizar, estatisticamente, a média de 74 processos anuais de cada juiz da Boa-Hora para encerrar uma vara.

À VISÃO, Alberto Costa, ministro da Justiça, referiu que «as iniciativas anunciadas» para o fecho de tribunais «estão ainda em fase de consulta», aguardando Executivo pareceres e comentários, para produzir uma decisão, Costa deixa, porém, um recado aos juízes: «A decisão não pode ficar prisioneira de interesses específicos, devendo orientar pelo interesse geral.»

VISÃO | 03.05.2007