"O Estatuto dos Magistrados Judiciais não deve ser modificado segundo os interesses contingentes de qualquer que seja a maioria política", lê-se no ponto 4 das conclusões aprovadas durante o 30º aniversário do Estatuto da Magistratura Judicial, que reuniu juízes e outras personalidades ligadas ao mundo da justiça no auditório da Quinta da Fonte Boa, Santarém, no dia 16 de Novembro.

O descontentamento perante a aplicação da proposta de lei 152/X - sobre a reforma das carreiras, vinculação e regimes remuneratórios da função pública - ao universo judiciário centralizou boa parte das críticas feitas ao governo neste encontro, promovido pelo Fórum Independente Justiça Permanente (FIJP).

"Infelizmente, caminhamos para uma verdadeira funcionalização da justiça", alertou o presidente do FIPJ, Orlando Afonso, logo na abertura dos trabalhos.

"Com esta lei, os juízes passam a ser funcionários ou chefes de secção como qualquer outro trabalhador da função pública, mas acho que ainda ninguém perguntou aos cidadãos se querem ser julgados por um chefe de repartição", explicou o magistrado, para quem "o governo está a mandar os princípios fundamentais do estado de direito às urtigas".

Outra das conclusões do documento aprovado ao longo do dia de trabalhos - e que será entregue ao Ministério da Justiça - defende que a autoregulação da classe é outro dos pilares estruturantes do bom funcionamento da justiça, "legítimo e desejável", assim como devem ser os juízes a defini-la, dentro da sua ética e deontologia.

"Um Estado moderno não pode ficar preso aos resquícios salazaristas do tudo regular para não perder o poder", avisou o juiz Pedro Mourão na abertura da sessão, apelando a que esta questão seja mais debatida internamente.

Na opinião de Orlando Afonso, as reformas propostas para a justiça pretendem "atingir um resultado político imediato em nome de interesses económicos".

"Redige-se sob a forma de lei aquilo que nunca foi discutido, ou foi parcialmente discutido para depois de dar a ideia de que há um consenso absoluto", alertou o magistrado, referindo-se à pressa do governo em introduzir alterações nas carreiras dos juízes, no Código Penal e no Código do Processo Penal, entre outros.

Esta iniciativa, que se desenrolou ao longo de todo o dia com várias comunicações de juízes, especialistas em direito, advogado e até um historiador, foi encerrada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Para Noronha Nascimento, a lei 152/X "abre caminho à funcionalização do papel do juiz" e é uma "clara limitação da capacidade de exercer a justiça com dignidade".

Para o juiz conselheiro, tenta ainda "criar um corpo formatado e disciplinado às ordens do poder político", uma situação que os juízes "não podem de forma alguma aceitar passivamente", sublinhou.

O encontro serviu para comemorar os 30 anos do Estatuto da Magistratura Judicial, publicado a 13 de Dezembro de 1977; "simboliza a assumpção do poder judicial como um verdadeiro poder independente desde o 25 de Abril, e assinalar os seus 30 anos é fazer um apelo à necessidade de salvaguarda dessa independência", disse o vice-presidente do FIJP, Sousa Pinto.

"Enquanto juiz, não estou excessivamente preocupado pela existência ou não da independência, porque sei que sou independente. Penso que, enquanto cidadão, é preocupante pensar que a magistratura pode ser funcionalizada, ou ficar numa situação de dependência face ao poder político", explicou o juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, acrescentando que "nenhum cidadão gostaria de sentir isso".

JORNAL O RIBATEJO | 21.11.2007