O juiz conselheiro Dr. Ferreira Girão, candidato ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) defende o fim do sistema de formação de juízes que passa pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ).  Para a lista que concorre às eleições para o CSM, tal papel deverá ser atribuído ao órgão máximo de gestão e disciplina dos magistrados judiciais

"Tem-se por decisiva a alteração do sistema de formação e acesso dos Juízes ao Centro de Estudos Judiciários por forma a que caiba ao Conselho Superior da Magistratura um papel decisório na definição do respectivo processo de selecção e formação:

No programa de candidatura para as eleições de ide Março que vão designar os sete juízes que integram o CSM divulgado ontem no site http://www.candidaturacsm.net/ , Ferreira Girão descreve a "actual conjuntura judicial" como marcada "pela produção de ataques regulares ao prestígio dos magistrados judiciais e dos tribunais, bastas vezes orientados para a materialização de soluções não alinhadas com os problemas, para a legitimação de projectos de controlo e de desígnios de diluição das fronteiras inerentes à separação de poderes".

Outra das propostas passa pela eleição por todos os juízes do presidente do CSM e não, como acontece actualmente, pela inerência do cargo face à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Um "aperfeiçoamento desejável", segundo o programa daquela candidatura.

A lista retoma ainda um tema que, à partida, parecia ultrapassado: a composição do CSM, actualmente com uma maioria de membros fora da magistratura. Ora, a lista defende a "imprescindibilidade da composição maioritária por juízes designados pelos seus pares à margem de qualquer lógica partidária".

Diário de Notícias, 09.01.2007

Comentário:
É essa também a solução que defende o Fórum Permanente - Justiça Independente.
E não somos apenas nós que pugnamos que os Juízes devem ser maioritários no CSM.
Também o faz o Conselho da Europa, em nome da Independência dos Tribunais, para melhor servir os cidadãos.