O que é o Fórum Permanente Justiça Independente ?
É um grupo de juízes que se organizaram no sentido de defenderem a cultura da independência do poder judicial. Também discutimos questões ligadas à ética e à deontologia, procurando através de actividades de reflexão, de estudos e de publicações, reflectir essas temáticas da área do direito e da justiça.
Digamos que é o ponto de encontro dos juízes portugueses das diversas jurisdições e das diversas instâncias no sentido de procurarem reflectir e acautelarem os princípios do poder judicial que são o garante do Estado de direito democrático.

É um fórum aberto?
O fórum está aberto a todos os que se preocuparem com estas questões do poder judicial, não só os juízes, mas também aos advogados, procuradores e outros profissionais do sector.

Vão comemorar o 30º aniversário do estatuto dos juízes. Qual é a importância desta data?
Estamos a comemorar o 30º aniversário do estatuto dos juízes, aprovado pela lei 85/77 da responsabilidade do Partido Socialista que na altura detinha a pasta da justiça, através do dr. Almeida Santos, o grande responsável por este estatuto.
Este estatuto ainda hoje é estudado e reflectido por toda a Europa comunitária porque acolheu o princípio da independência que é aquele que mais deve ser preservado.
E esta preocupação da preservação do princípio da independência não é uma preocupação corporativa porque, se perguntarmos a qualquer cidadão se quer ser julgado por um juiz independente, a resposta será naturalmente afirmativa. O que nós defendemos é que os cidadãos tenham acesso a juízes independentes.
Estas comemorações são tanto mais importantes porque sentimos que existem alguns responsáveis da área política que estão a começar a ver esta questão dos princípios de uma forma que não achamos que seja a mais correcta para preservar este pilar do Estado direito. Ainda recentemente foram aprovadas mudanças que colocam os juízes no mesmo patamar que os funcionários públicos, retirando aquilo que é a dignidade própria de um poder de Estado.

O estatuto dos juízes tem então grande actualidade?
O estatuto tem uma grande actualidade porque assenta em princípios inerentes ao poder judicial num estado de direito democrático. Os próprios países de Leste que integram a comunidade europeia reflectiram e tomaram como exemplo o estatuto dos juízes portugueses e isso deve-nos orgulhar. Devia haver uma sensibilidade por de quem tem responsabilidades para não vir alterar aquilo que é fundamental e que é o direito de ser julgado por um juiz independente.

Este "assalto" político ao poder dos juízes não se deverá também ao excessivo atraso dos processos nos tribunais?
Os juízes não fazem as leis, elas são feitas no Parlamento pelos políticos. Quando as leis não são boas, os destinatários sofrem na pele; e os juízes são as primeiras vítimas de algumas leis, designadamente leis processuais, que não são feitas com o cuidado devido. Veja-se o caso do Código de Processo Penal em que já existe uma rectificação sobre uma rectificação daquilo que foi publicado.
Os juízes acabam por ser vítimas das leis mal feitas e, como são a parte mais visível da aplicação dessas leis, muitas vezes gera-se a confusão de que eles são responsáveis pelos atrasos processuais na justiça.
Os juízes bem gostariam que as leis processuais não estivessem cheias de buracos e alçapões que permitem eternizar determinado tipos de processos. Por isso, achamos que os códigos devem ser expurgados desses alçapões para simplificar o andamento da justiça.

Isso quer dizer que a culpa dos atrasos nos processos é das leis?
Sim, mas também a ausência de condições necessárias nos tribunais nem sempre são as melhores. E isso, temo-lo denunciado repetidamente...

A reorganização do mapa da justiça poderá ajudar?
A organização territorial e judiciária pode e deve ser melhorada. Penso que nesta matéria vamos ter surpresas a partir de 1 de Janeiro e se calhar não serão as melhores. Pelo que já sei, há algumas medidas que poderão vir a criar mais problemas do que aqueles que já temos.
Mas enfim, estamos em tempo de reflectir e de dar o nosso contributo, e o Fórum certamente o fará no sentido de melhorar esses projectos plano.

Os juízes estão a ser ouvidos nas reformas da justiça?
Nem sempre. Por exemplo, nesta lei que foi agora aprovada no Parlamento integrando os juízes no diploma sobre o funcionário público, a Associação Sindical dos Juízes não foi ouvida sequer. E quando se procura auscultar a opinião dos juízes, através do Conselho Superior da Magistratura ou da Associação Sindical, tenho conhecimento que lhes são dados prazos totalmente irrisórios, de apenas cinco dias, para se pronunciarem sobre diplomas de grande importância, o que é demasiado curto para reunir esses órgão colegiais. Digamos que isto é protótipo de uma democracia musculada. E é isso que nós não queremos.

O juiz desembargador Pedro Mourão é ribatejano, natural de Tomar, tem 54 anos e é o actual presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Já foi dirigente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e é membro do grupo de trabalho para o desenvolvimento do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação, e membro da equipa de missão para situações de crise sob a égide do Conselho Europeu.
É ainda membro da Direcção do Fórum Permanente Justiça Independente.