Foi aprovada pelo Governo uma proposta de lei que visa dotar o Conselho Superior de Magistratura (CSM) de autonomia administrativa e financeira, ampliando-se as suas competências na gestão do corpo de magistrados judiciais.
A proposta estabelece igualmente a presença permanente de membros não magistrados nomeados pelo poder político.

PÚBLICO ON-LINE, de 20.12.2006

O Governo aprovou hoje uma proposta que visa dotar o Conselho Superior de Magistratura (CSM) de autonomia financeira, ampliando-se as suas competências na gestão do corpo de magistrados judiciais.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, referiu que a proposta terá de ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República.

"Depois da Constituição da República de 1976, é a primeira vez que se consagra a autonomia para o órgão de gestão dos magistrados judiciais. É uma data histórica" declarou.

Este membro do Governo lembrou que, ao longo dos últimos anos, "houve muitas reivindicações e propostas sobre esta matéria, mas é a primeira vez que um Governo a aprova".

Alberto Costa adiantou que, após a aprovação do diploma no Parlamento, nos futuros exercícios orçamentais, o Governo "procederá à definição de verbas a transferir para o CSM", visando a "total autonomia de gestão deste órgão". 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS, de 24-12-2006

Poder Político em permanência na gestão de juízes

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), responsável pela gestão e fiscalização dos juízes, titulares de um órgão de soberania, vai ter no seu seio a presença permanente de membros não magistrados enviados pelo poder politico. Estes devem ser escolhidos de entre os dois vogais designados pelo Presidente da República (PR) e os sete vogais eleitos pela Assembleia da República (AR). Trata-se de um anteprojecto de lei aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, sem anúncio prévio, propondo-se também a autonomia administrativa e financeira daquele órgão constitucional.

Em causa está a futura lei orgânica da entidade que gere os magistrados judiciais. A reforma deste diploma é desde há muito tempo reivindicada pelo sector, mas vários governos adiaram-na. A solicitação de uma cópia do anteprojecto agora aprovado pelo Executivo, Ministério da Justiça Alberto Costa, ministro da Justiça, respondeu que "é prematura a sua divulgação". No entanto, ao que o DN apurou, a presença permanente de membros não magistrados no CSM faz parte do acordo político-parlamentar entre o PS e PSD, vulgo Pacto para a Justiça.

Recorde-se que aquela entidade, para além dos vogais eleitos pela AR e os designados pelo PR, é também composta por sete vogais eleitos pelos magistrados judiciais, sendo um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de vice-presidente, dois juízes dos tribunais de Relação, e quatro juízes de direito, um de cada distrito judicial. Até agora os membros permanentes, que gerem o Conselho, eram saídos deste último grupo. Ou seja, são magistrados judiciais em comissão de serviço, estranhos ao poder político, mantendo o mesmo salário.

Outra novidade do anteprojecto é a consagração da autonomia administrativa e financeira do CSM. O PS tinha já proposto a autonomia administrativa prevista, recorde-se, num primeiro projecto do MJparavigoramo início de 2007. Mas o PSD Impôs no pacto também a autonomia financeira. Alberto Costa, o ministro da tutela, teve de recuar, tal como recuou relativamente ao segredo de justiça perante as Imposições laranja. Este projecto de diploma terá agora de ser aprovado na AR.

DIÁRIO ECONÓMICO, de 26.12.2006

O novo regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) implicará a transferência para este órgão dos cerca de 90 milhões de euros anuais que o Ministério da Justiça despende, habitualmente, com os magistrados judiciais da primeira instância.

A gestão do dinheiro será da responsabilidade exclusiva do próprio CSM", explicou ao DE o secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues. Com a nova estrutura, e além da autonomia financeira e administrativa, o Conselho Superior da Magistratura terá a responsabilidade de gerir os movimentos dos magistrados e fazer o processamento das suas remunerações.

A verba transferida do Ministério da Justiça somar-se-á o valor para o funcionamento da estrutura que, com esta reforma, sofre alterações que podem obrigar a um aumento dos recursos humanos.

Uma nova orgânica

A proposta de lei aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros prevê a criação de um Gabinete de Apoio ao presidente do CSM, que ficará encarregue da gestão administrativa e financeira. O novo Conselho Administrativo terá uma secção especializada no acompanhamento e ligação aos tribunais e outra nas acções de formação e recrutamento. A secretaria do Conselho terá seis estruturas na sua dependência: direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais, direcção de serviços administrativos e financeiros, divisão de documentação e informação jurídica, unidade informática, gabinete de comunicação e gabinete de apoio.

Para o secretário de Estado a reforma "marca esta governação" e é "um passo histórico". "O sistema constitucional português prevê que a magistratura tenha um órgão de gestão próprio e, na óptica da separação de poderes, permite atribuir ao poder judicial uma dimensão que tanto a Assembleia da República como o Governo já têm: autonomia própria." Com esta medida, Conde Rodrigues acredita que "há uma responsabilidade acrescida para o CSM e, no fundo, conseguimos também corresponder a um padrão comum a todos os países da Europa, onde este modelo já existe, e responder às recomendações do Conselho da Europa".