SER JUIZ NA EUROPA E NO MUNDO, HOJE

Por Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da IberRede

I. Os caminhos de um projecto generoso

Num momento em que é de admitir ser este o último número da edição em papel do Boletim do Conselho Superior de Magistratura, parece justificar-se a realização de um balanço da actividade do Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC) e da IberRede.

Fazê-lo é, também, avaliar a acção do Poder Judicial no domínio da nova cooperação judiciária e determinar a valia do percurso de difusão da ideia da cooperação centrada nos juízes e nos tribunais.

A Rede Europeia, saída da imaginação e do labor de Portugal e da França no final do século passado, veio dar resposta às necessidades associadas ao novo paradigma introduzido pelo Tratado de Amesterdão e pelas «Conclusões da Presidência» do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 que gerou a deslocação do eixo de intervenção da colaboração transfronteiriça na área da Justiça das clássicas autoridades centrais para os órgãos jurisdicionais directamente envolvidos, apostou na institucionalização da confiança mútua entre as autoridades judiciárias e na livre circulação das decisões judiciais e apelou à instalação de inovadores critérios de auxílio recíproco.

No quadro de um conjunto de esforços dirigidos, de modo concertado, para a construção de um Espaço Europeu de Justiça, foi considerado deverem as actividades quotidianas de colheita de prova no estrangeiro, realização de citações e notificações, acesso ao direito nacional, internacional ou comum, reconhecimento de sentenças, luta contra o rapto parental, tutela do direito de visita, regulação do poder paternal, solução de problemas na área do direito da família, resolução de questões relativas à insolvência com referências transfronteiriça, emissão e execução de títulos executivos europeus, tramitação sob as formas adjectivas do processo europeu de injunção e cobrança de créditos de pequena dimensão pecuniária, entre outras, dispor do apoio de uma organização distinta das clássicas autoridades centrais ligadas aos executivos.

Esta acção tornou-se cada dia mais premente e relevante com o alargamento do objecto de incidência da cooperação, gerado por um ambicioso programa comunitário de produção normativa, e com o crescimento numérico das necessidades e pretensões de colaboração dos órgãos de administração de justiça num espaço de integração em que as fronteiras remanescentes são apenas as culturais e psicológicas.

Desejou-se que cada Estado-Membro dispusesse, unicamente, de um Ponto de Contacto nacional (salvo se solução diversa fosse imposta pela dimensão ou estrutura política específica do País em causa, como ocorria, por exemplo, de forma manifesta e desde o início, com a Alemanha e os seus Länder). Mais se pretendia que esse elemento responsável fosse um juiz.

Visou-se, assim, substituir instituições por rostos, focando e especializando o apoio à cooperação.

Com a participação de juízes na Rede, quis-se produzir intervenções especializadas, marcadas por um profundo conhecimento do «terreno», bem como produzir confiança no interlocutor - o tribunal do outro Estado ou o órgão jurisdicional consulente do País do Ponto de Contacto.

O percurso da RJECC foi assinalado por um intenso protagonismo do nosso País, em termos que associam a história do Ponto de Contacto português à própria história do projecto.

Parte substancial do caminho realizado e ideias interiorizadas e institucionalizadas foram sendo concretizados com o apoio e sugestão nacional.

É portuguesa a ideia que está por detrás da construção do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil, instrumento informático de identificação rápida de mecanismos, normas e formulários de cooperação judiciária, bem como de preenchimento e auxílio ao envio digital de pedidos de cooperação enquadrados nos vários regulamentos desta área posteriores ao ano 2000.

O Atlas é, presentemente, estudado em toda a Europa por juristas de diversas proveniências e distintos sectores de actividade, designadamente em cursos de formação de juízes, advogados e funcionários comunitários.

É do Ponto de Contacto de Portugal a ideia e a execução inicial de um registo informático europeu de pedidos de cooperação.

Emergiu de sugestões nacionais parte substancial dos critérios de cooperação e das regras de funcionamento adoptados, designadamente os vertidos num documento que conteve as linhas condutoras e os princípios de funcionamento da estrutura, aprovado pela Comissão Europeia e hoje objecto de discussão no seio do processo de revisão da Decisão que a criou.

Foi do Ponto de Contacto de Portugal a primeira iniciativa de construção de uma página nacional de Internet da Rede, antes mesmo da criação da página europeia, de tal forma que, por duas vezes (uma delas logo na sessão inaugural do projecto), foi o mesmo chamado a apresentar o seu produto perante representantes da Justiça de toda a União.

Foi também de Portugal a luta pelo desenho de um sistema de colaboração judiciária verdadeiramente útil para os tribunais e, por eles, para os cidadãos.

De tal forma esse esforço foi eficaz que o seu Ponto de Contacto tratou e satisfez, nestes seis anos, mais de metade de todos os pedidos de cooperação do projecto.

Neste momento, preparam-se alterações na Decisão que criou a Rede, sob a pressão de interesses conflituantes susceptíveis de pôr em risco a respectiva eficácia, designadamente através da deslocação do seu eixo de gravidade e do núcleo central de protagonismo, com alteração dos actores principais e adição de responsabilidades desfocadas dos objectivos iniciais.

Num tempo em que, em inúmeros Países, os resultados são francamente pobres, neste sector, programa-se a adição de competências e a passagem à segunda fase antes de se terem atingido as metas da primeira de forma homogénea e geograficamente abrangente.

A este facto não será alheia a intervenção nacional, por se ter demonstrado que este projecto é muito mais importante do que pareceria à partida, o que atraiu áreas de poder inicialmente desinteressadas ou desatentas relativamente a este tipo de actuação.

Se é certo que é a área criminal a que continua a atrair mais os políticos europeus, por razões manifestas, descobriu-se, porém, por toda a Europa, que o domínio civil e comercial é omnipresente na vida dos eleitores e que o processo de crescimento do Espaço Europeu da Justiça tem sido desenhado muito à custa dos «revolucionários» desenvolvimentos neste sector, com o zénite na supressão do «exequatur», ícone incontornável da nova Europa Judicial.

II. A cronologia do Ponto de Contacto 

Porque os juízes preferem os factos às conclusões pré-confeccionadas e esta é uma publicação essencialmente destinadas a magistrados judiciais, passa-se a descrever, sob a forma de elementos fácticos singelos, ainda que seleccionados e não exaustivos, o que foi a «vida» deste sonho e a concretização deste desejo de ser útil.

Os juízos e a avaliação cabem a todos aqueles a quem se dedicou este trecho de vida - os cidadãos europeus e os juízes de toda a Europa.

Aos primeiros quis-se dar eficácia, celeridade e Justiça efectiva e real. Aos segundos desejou-se fornecer instrumentos de trabalho eficientes e, sobretudo, dignificar a função e conceder apoio ao exercício do seu difícil múnus, mostrando, simultaneamente, a imprescindibilidade do Poder Judicial na construção do Espaço Comum de Justiça.

1. Elementos gerais

Em 01.02.2002, tiveram início das funções do magistrado judicial responsável pelo serviço do Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Em 24.10.2002, foi posta em linha a página de Internet do Ponto de Contacto, construída e permanentemente actualizada pelo referido magistrado, em: http://www.redecivil.mj.pt. Esta página serviu de referência para a criação da página central do projecto, pela Comissão Europeia (só colocada em linha em 24.03.2003), bem como para as presenças (ainda que escassas) de alguns Pontos de Contacto de outros Países na World Wide Web.

No dia 04.12.2002 teve lugar, em Bruxelas, a sessão inaugural da Rede, tendo o Ponto de Contacto português proferido discurso a convite da Comissão Europeia;

Entre 04.12.2002 e Novembro de 2008, o Ponto de Contacto nacional participou em vinte e quatro reuniões ordinárias da Rede, em Bruxelas e seis reuniões anuais alargadas de membros da estrutura, sendo quatro em Bruxelas, uma em Madrid e outra em Lisboa. Esta última, realizada no Centro Cultural de Belém, foi por si organizada em colaboração com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça.

Nessa ocasião, foram recebidas cerca de duas centenas de altos representantes dos vários sectores da Justiça dos Estados Membros da União Europeia e, em particular, inúmeros juízes do espaço comunitário. O apoio da Comissão a este evento representou o reconhecimento do particular protagonismo de Portugal no projecto bem como do facto de ter sido o Ponto de Contacto português a sugerir a realização de reuniões anuais fora de Bruxelas com vista a divulgar a estrutura junto dos profissionais locais beneficiários da sua actividade.

No mesmo período, o Ponto de Contacto de Portugal elaborou e colocou disponíveis na Internet, na página nacional e na página Europeia, vinte fichas de informação construídas sob a estrutura de pergunta/resposta, relativas ao sistema jurídico do nosso País, destinadas aos cidadãos de toda a Europa e objecto de tradução em vinte e uma línguas.

Em 24.01.2003, foi celebrado Protocolo entre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça, incidente sobre as actividades da estrutura nacional, tendo o serviço português sido formalmente inaugurado em 07.05.2003 em cerimónia presidida pelo Sr. Presidente do Conselho Superior de Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça que contou com a presença de membros do daquele Conselho, da Sra. Ministra da Justiça e de altos dirigentes do seu Ministério.

Durante os cerca de seis anos sob análise, o Ponto de Contacto recebeu e satisfez mais de cinquenta por cento de todos os pedidos de cooperação judiciária dos 26 Estados da União Europeia envolvidos na Rede. Sempre que tal dependeu exclusivamente da sua intervenção, as respostas foram dadas em menos de 48 horas e, salvo excepções colocadas fora da sua capacidade de intervenção, não se ultrapassou a duração média de uma semana na satisfação das pretensões.

No aludido período, foram realizadas largas dezenas de reuniões com os representantes das Direcções-Gerais, Institutos e Comissões membros nacionais da Rede, com vista à produção de esforços comuns e procedimentos coincidentes, bem como a gerar o seu envolvimento no projecto.

No mesmo lapso temporal, foram recebidos e acompanhados dezenas de magistrados judiciais de outros Países, bem como representantes da Justiça Europeia.

2. Publicações e dissertações

Com vista à instalação e desenvolvimento dos vários projectos relativos à cooperação judiciária, o autor destas notas publicou os seguintes textos e proferiu as  dissertações que se passam a referenciar:

3. Participações

O Ponto de Contacto teve, ainda, participação:

4. Outros níveis

A outros níveis, o Ponto de Contacto nacional:

1. A Proposta de Regulamento Europeu e do Conselho criando um Procedimento relativo à Injunção Europeia de Pagamento;

2. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva - documento: COM(2006) 346 final, de 28.6.2006;

3.  A Proposta de Lei relativa à partilha de informação e protecção de dados no sistema judicial.

III. Notas finais

O nível de reconhecimento externo atingido por Portugal neste projecto e os resultados únicos colhidos quer em termos quantitativos quer no que tange à utilidade produzida impõem continuação e desenvolvimento.

O relevo conquistado pelo Poder Judicial no quadro desta nova «diplomacia judiciária» necessita de ser acarinhado e assumido com responsabilidade e noção da indispensabilidade de o proteger, bem como com convicção da importância da manutenção e alargamento dos patamares atingidos.

Os padrões de desempenho alcançados clamam por uma estratégia de futuro iluminada pelo conhecimento sólido do caminho percorrido e pela antevisão dos desafios que se perfilam.

As dificuldades e fracturas reveladas no debate europeu, que presentemente decorre, sobre os protagonismos e linhas de crescimento, clamam por actuação consequente, defesa da indispensabilidade da existência de um ponto de contacto juiz por País e consciência de que estamos situados em área decisiva para a Justiça Europeia e para os tribunais de todos os Países da União.

Certamente que não improvisaremos. Seguramente que uma questão com este relevo e dimensão será sempre tratada com sentido de Estado, saber técnico, visão táctica, consciência da liderança conquistada e certeza da necessidade de a manter.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2008
Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho