Ao longo dos próximos meses e com vista a incentivar o debate em torno da iniciativa "30 Anos de Estatuto dos Magistrados Judiciais", a decorrer na cidade de Santarém no dia 16 de Novembro de 2007, o Fórum Permanente Justiça Independente irá divulgar um conjunto de textos e instrumentos normativos internacionais subordinados aos temas da administração da justiça e da independência do poder judicial.

Estes instrumentos serão divulgados de forma regular (no site e por correio electrónico) e sem qualquer preocupação com a hierarquia normativa do seu conteúdo uma vez que, conforme terão oportunidade de verificar, quer os principais instrumentos de Direito Internacional de âmbito geográfico universal ou regional, quer as simples recomendações, são unânimes na afirmação sobre a necessidade de garantir a independência do poder judicial enquanto poder essencial do Estado de Direito Democrático e, mais recentemente, enquanto factor de desenvolvimento social e económico.

O Fórum Permanente Justiça Independente inicia essa divulgação para o debate com os Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial aprovados pelas Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 30/32 de 29 de Novembro de 1985 e n.º 40/146 de 13 de Dezembro de 1985.

Com vista ao debate, o Fórum Permanente Justiça Independente enfatiza a ideia de que esta afirmação concreta de princípios orientadores relativos à independência judicial se insere no âmbito das políticas criminais de prevenção do crime e do tratamento dos delinquentes, demonstrando uma tendência universal que não parece querer ser seguida por alguns Estados. Esperamos que a divulgação destes textos possa contribuir para o necessário debate sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais junto dos juízes portugueses.

Princípios Básicos relativos à Independência da Magistratura (ou em PDF   98Kb  )

 Recomendação R(94) do Cons.Ministros Conselho Europa 1.11 Mb
Versa sobre a independência, eficiência e o desempenho dos juízes e o memorando justificativo dessa recomendação 

Instrumentos de Direito Internacional e Nacional sobre a Independência dos Tribunais