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DISCURSOS E INTERVENÇÕES
 Ingresso na Judicatura: Expectativas e Dúvidas 76.67 Kb
Juíza de Direito Dra. Marta João Dias
O Conselho Superior da Magistratura e a Formação dos Juízes 107.02 Kb
Juíza Desembargadora Dra. Assunção Raimundo
Imagens e enquadramentos da Judicatura Portuguesa nos estatutos clássicos 222.40 Kb
Historiador Dr. António Manuel Nunes
Estatuto dos Magistrados Judiciais e Crise na Justiça 76.99 Kb
Juíza de Círculo Dra.Maria José Machado
Para um Estatuto de mérito da Magistratura Judicial-O acesso dos Juízes ao STJ 123.41Kb
Juiz Desembargador Dr. Salazar Casanova
30 Anos de Estatuto dos Juízes em Portugal - Modelos de regulação 102.37 Kb
Juiz Desembargador Dr. Fernando Ventura
 Discurso de Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento
CONCLUSÕES
No evento das comemorações do 30.º Aniversário do Estatuto da Magistratura
Judicial, organizado pelo Fórum Permanente Justiça Independente, na Quinta da
Fonte Boa (Vale de Santarém), no dia 16 de Novembro de 2007, foram formuladas as
seguintes conclusões:
1.ª - A exigência
que a sociedade contemporânea faz da justiça é absoluta e universal. A Justiça
deve ser igual para todos e estar ao serviço de todo e cada um dos cidadãos.
2.ª - Por isso, a independência enquanto garantia de
imparcialidade de cada Juiz, constitui ela própria um pilar do Estado de
Direito.
3.ª - O Estatuto dos Magistrados Judiciais há-de
ser o instrumento único, exclusivo e estável nos seus princípios; não só
definidor de direitos e obrigações profissionais, mas sobretudo garante total da
independência dos Juízes.
4.ª - O Estatuto dos Magistrados
Judiciais não deve ser modificado segundo os interesses contingentes de qualquer
que seja a maioria política;
5.ª - A autoregulação sobre a
capacidade dos Juízes se definirem ética e deontologicamente, é possível,
legítima e desejável.
6.ª - Os Poderes Legislativo e
Executivo têm o dever de respeitar a Independência dos Juízes e de lhes
assegurar os meios legais e técnico-logísticos, que lhes permitam resolver os
processos em prazo razoável.
7.ª - A projectada
funcionalização dos Juízes constituiria um completo regresso ao sistema definido
pelo Estado Novo.
REPORTAGEM FOTOGRÁFICA
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OUTROS DOCUMENTOS
30.º Aniversário do EMJ - Comemoração
30.º Aniversário do EMJ - Programa
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30.º Aniversário do EMJ - Anúncio do evento na Assembleia de Fundadores
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