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Comunicado - Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas

O Fórum Justiça Independente defende, e sempre defendeu, a efectiva independência do poder judicial, tanto em relação aos demais poderes de Estado como a nível interno, desde logo, reflectida na total e absoluta transparência das decisões do órgão máximo de representação dos juízes portugueses.

Atento o teor e a extrema gravidade da situação subjacente às declarações expressas pelo excelentíssimo senhor Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicadas na página oficial deste órgão, referentes ao processo de nomeação dos senhores juízes presidentes das novas comarcas judiciais, no sentido de que não se pretendeu definir, previamente, critérios objectivos para serem observados nessa nomeação e de que a Comissão criada para o efeito terá excedido o seu mandato e actuado de forma a não afirmar a total transparência e credibilidade das nomeações que vieram a ser realizadas, impõe-se o total esclarecimento sobre tais procedimentos.

Deste modo, o Fórum Justiça Independente, em defesa da transparência e da honra e dignidade dos juízes portugueses, solicita ao Conselho Superior da Magistratura que esclareça, com cópia:
- os procedimentos adoptados pertinentes ao concurso dos juízes presidentes das novas comarcas; das respectivas candidaturas apresentadas, e de todas as deliberações e despachos a eles pertinentes do CSM;
- do teor do mandato conferido à referida Comissão constituída para a nomeação dos juízes presidentes, com identificação dos membros que a compuseram;
- do processo deliberativo dessa Comissão.

Em face desses esclarecimentos, e do teor concreto dos elementos solicitados, o Fórum Justiça Independente, com serenidade e com o alto dever de responsabilidade que se impõe, assumirá e transmitirá a todos os juízes a sua posição.

11 de Abril de 2014,
A Direção do FJI.
 
 
 
Da legitimidade do Poder Judicial à Ilegitimidade dos poderes económicos

Quando um poder ilegítimo subverte os demais poderes legítimos ele procura legitimar-se. Isso acontece com uma sublevação, um golpe palaciano ou de Estado ou uma revolução (fala-se, então, da legitimidade revolucionária).

O poder económico-financeiro (contenha-se ele ou não dentro dos limites legais de actuação) precisa do Estado legitima-se dentro do próprio poder político condicionando, contudo, a sua actuação.
Por Dr. Orlando Afonso, Juiz Conselheiro do STJ
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